Acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei Complementar n. 180, de 1999, que regulamenta o art. 170, e os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dispõe sobre a assistência financeira aos estudantes de graduação das instituições de ensino superior em Santa Catarina.