DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO E ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECIFICOS NO TRIBUNAL DE JUSTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ==================================================================== REFERE-SE AO OF/782/98, DO TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE DESMEMBRAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE CRIACAO DE COMARCAS VARAS E CARGOS SUPRESSAO DOS ARTS. 9, 10 E 15 E ANEXO UNICO