Processo físico
INSTITUI A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDAS ADITIVAS EMENDAS MODIFICATIVAS PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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