Processo físico
DISCIPLINA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DA COMISSAO DE JUSTICA E DE TRABALHO
| Entrada | 08/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.