Processo físico
Regulamenta o art. 106, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Fiscalização de jogos e diversões eletrônicas)
| Entrada | 07/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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