Processo físico
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 07 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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