LEITURA NO EXPEDIENTE

30/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

30/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

30/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

30/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI

31/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/10/99

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

- Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 20/10/99

19/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

20/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO COM 24 VOTOS SIME PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO

20/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

27/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 186 - COMPLEMENTAR

20/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.295

22/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa