Processo físico
ALTERA A REDACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 104, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A REGIONALIZACAO DO ESTADO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOARES PONTICELLI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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