Estabelece nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 179, de 1999, alterada pela Lei Complementar n. 199, de 2000, que instituiu o Plano de Assistência à Saúde. ---------------------------------------------------------------------- Acompanha cópia das leis acima referidas Parecer Contrário da Comissão de Jústiça Parecer Favorável da Comissão de Jústiça