Processo físico
Da nova redação ao inciso I, do art. 2. da Lei Complementar n.58, de 30 julho de 1992, com a nova redação dada pela Lei n.185, de 03 de novembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de licença especial a Servidores Públicos Civis e Militares para o exercício de cargo de direção ou representação em entidades representativas da categoria. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças
| Entrada | 03/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | JULIO GARCIA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
03/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
03/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
04/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) DEPUTADO RONALDO BENEDETT
20/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
12/12/2000
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
18/12/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILMAR KNAESEL
18/05/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RETIRADO DA ORDEM DO DIA 20/06/2001
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RETIRADO DA ORDEM DO DIA
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RETIRADO DA 48 SESSAO ORDINARIA
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
02/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquive-se de Acordo com o Art.107 do Regimento Interno - RES.70/99
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação