Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PAREGRAFO UNICO DO ARTIGO 41, DA LEI N. 170/98.
| Entrada | 01/09/1998 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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