Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 29, AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 50, AO IN- CISO IV DO ART. 65 E AOS ARTS. 75 E 77, DA LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONA- MENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJRL
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
05/08/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO COM 27 VOTOS "SIM" - PROVIDENCIE-SE
07/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
13/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 153 - COMPLEMENTAR
21/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 15.497
21/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 15.502 - REPUBLICADO POR INCORRECAO
28/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa