DA NOVA REDACAO AO ART. 29, AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 50, AO IN- CISO IV DO ART. 65 E AOS ARTS. 75 E 77, DA LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONA- MENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.