Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. (APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO)
| Entrada | 07/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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