Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1§, DO ARTIGO 1§, DA LEI COMPLEMENTAR N§ 44, DE 19 DE JANEIRO DE 1992. (REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO)
| Entrada | 03/08/1998 |
|---|---|
| Autoria | RENO LUIZ CARAMORI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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