DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS INDICADOS, REFERENTES A LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 30 DE JULHO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA ESPECIAL A SERVIDORES PUBLICOS PARA O EXERCICIO DE CARGO DE DIRECAO OU REPRESENTACAO EM ORGANIZACAO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO