Processo físico
Regulamenta os prazos para envio e apreciação das leis referidas no art. 121 da Constituição Estadual. Emenda Modificativa Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças
| Entrada | 28/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.