Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.624, DE 1979, E ADOTA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. (CODIGO DE DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIA)
| Entrada | 26/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.