Processo físico
DA NOVA REDACAO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. (LEI DO ORCAMENTO REGIONALIZADO) SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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