Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 36/95, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS VEN- CIMENTOS E VANTAGENS DO SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 27/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral da Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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