Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/96, QUE "ALTERA DIS- POSITIVOS DO CODIGO DA DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO". PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA, PELA MANUTENCAO DO VETO
| Entrada | 03/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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