Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 115, DE 30 DE MARCO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 30/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral da Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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