Processo físico
DISPOE SOBRE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL, INSTI- TUI NOVA SISTEMATICA DE VENCIMENTOS E GRATIFICACOES E ESTABELECE OU- TRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 16/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.