Processo físico
ESTABELECE NOVA REDACAO AO ART. 13 DA LEI N. 6.843, DE 1986, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 1992. (CONCURSO PUBLICO - POLICIA CIVIL)
| Entrada | 17/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.