Processo físico
ALTERA DISPOSICOES DA LEI N. 5.645, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1997, E DA LEI N. 6.218, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1983, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDEN CIAS.
| Entrada | 09/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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