Processo físico
ALTERA ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 28 DE ABRIL DE 1994 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Entrada | 25/01/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
AUTUADO
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/01/1995
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A PUBLICACAO
25/01/1995
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ENCAMINHADO A CCJ
25/01/1995
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RECEBIDO
25/01/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
25/01/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1. E 2. TURNO
25/01/1995
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/01/1995
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TRANSFORMADO NA LEI N. COMPLEMENTAR N.136
03/02/1995
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DIARIO OFICIAL N. 15.118
03/02/1995
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