Processo físico
ALTERA ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 28 DE ABRIL DE 1994 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Entrada | 25/01/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.