Processo físico
Acrescenta o TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e o art. 372 no Regimento Interno. (Sessão Legislativa - período).
| Entrada | 27/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Alteração do Regimento Interno |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.