Processo físico
Acrescenta o art. 28-A ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (Comissões Permanentes) ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n.005 - DL/2008 - Constitui
| Entrada | 25/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Alteração do Regimento Interno |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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