Processo físico
Solicitam a criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Acompanham este processo 14 anexos
| Entrada | 30/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa Popular |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça