Processo físico

OF./0098.1/2007

Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.015537-2/0001.00, do Município Florianópolis. (licença gestação para o período de amamentação)

Entrada 14/08/2007
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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