Processo físico
Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.015537-2/0001.00, do Município Florianópolis. (licença gestação para o período de amamentação)
| Entrada | 14/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça