Processo físico
Encaminha cópia da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.433, de 30 de agosto de 2001, do Município de São Joaquim. (fixação de subsídios)
| Entrada | 03/07/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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