Processo físico
Encaminha cópia do Relatório e da Decisão que considera irregulares a Inexigibilidade de Licitação n. 031/2003 e o Contrato n. 002/2003, dela decorrente, da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.
| Entrada | 14/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.