Processo físico

OF/0052.2/1995

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1337-8/600.

Entrada 31/10/1995
Autoria Supremo Tribunal Federal
Procedência Externa
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.