Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI 1.681 DO MUNICIPIO DE CAPIZAL.
| Entrada | 10/11/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.