Processo físico
MANDATO DE SEGURANCA N. 9.309, DA COMARCA DA CAPITAL, RESULTADO DA VO- TACAO DO PROJETO DE LEI N. 05/95.
| Entrada | 17/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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