Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO ART. 1., PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 2.425, DE 1999, DO MUNICIPIO DE MARAVILHA. (CELEBRACAO DE CONVENIOS MUNICIPAIS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 03/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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