Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DO DISPOSITIVO DA LEI N. 2.206/98 DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM.
| Entrada | 24/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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