Processo físico
FICA SUSPENSA A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL DE LAGES.
| Entrada | 24/11/1997 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.