Processo físico

OF/0030.0/1996

SUSPENDE A EXECUCAO DE DECRETO-LEI

Entrada 09/07/1996
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.