Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DE LEI MUNICIPAL. (LEIS NS. 3.709/92 E 3.711/92, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS).
| Entrada | 29/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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