Processo físico
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 10.932/98, que regulamenta a transferência de Recursos Públicos.
| Entrada | 17/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
17/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
18/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
18/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
18/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
18/03/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
05/04/1999
Comissão Conjunta Comissão de Legislação Participativa
OFICIO EXPEDIDO N. 147/99
08/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa