Processo físico
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 10.932/98, que regulamenta a transferência de Recursos Públicos.
| Entrada | 17/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.