Processo físico
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 193, DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (INCLUI NOVOS BENEFICIARIOS NO CONTEXTO DO PLANO DE SAUDE ESTADUAL)
| Entrada | 21/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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