Processo físico
Encaminha cópia do Acordão Exarado nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 88.085641-4, de Imbituba.
| Entrada | 11/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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