Processo físico

OF/0003.7/1995

DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DE PRECEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. COPIA DO ACORDAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 53 DA CAPITAL REQUE- RIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO (REFERENTE AO INCISO XVI, DO ART. 59 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PALHOCA).

Entrada 28/12/1995
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Ofício
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    28/01/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    31/01/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    31/01/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    31/01/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    31/01/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa