DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DE PRECEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. COPIA DO ACORDAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 53 DA CAPITAL REQUE- RIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO (REFERENTE AO INCISO XVI, DO ART. 59 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PALHOCA).