Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
18/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
18/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
23/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
23/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
23/02/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
10/03/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
31/03/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
08/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
08/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.122
09/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.614
09/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa