Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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